REGULAMENTO – PRÊMIO EM AÇÃO PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS

 

REGULAMENTO

PRÊMIO EM AÇÃO PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS

EDIÇÃO 2017

 

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR convida os estudantes de graduação de todas as áreas do conhecimento, em todo o território alagoano, a apresentarem modelos de negócios inovadores, conforme diretrizes da Premiação Em Ação 2017, regidas por este regulamento.

 

  1. OS PARCEIROS

1.1      UFAL

A Universidade Federal de Alagoas, sendo a maior instituição de ensino superior no Estado e comprometida com a educação empreendedora de seu corpo discente, apoia o projeto Em Ação 2017. O apoio é dado através de apoio operacional para a consolidação de estratégias eficientes na promoção da Educação Empreendedora entre os estudantes dos polos de Delmiro Gouveia, Arapiraca e Maceió.

1.2      SEBRAE/AL

O Sebrae Alagoas, visando também consolidar as estratégias de apoio aos seus programas de Educação Empreendedora, e para a melhoria do ambiente voltado as pequenas empresas de alto impacto socioeconômico, apoia o projeto com o auxílio jurídico, financeiro e operacional.

 

  1. O PRÊMIO

Busca reconhecer e apoiar tecnicamente a implementação de modelos de negócios inovadores, que apresentam potencial para produtos e serviços de alto impacto socioeconômico na busca por soluções às problemáticas da sociedade.

2.1      Objetivos principais

  • Apoiar o empreendedorismo de estudantes universitários, viabilizando a implementação de soluções com notório impacto tecnológico, social e/ou econômico e que apresentam, em um primeiro momento, ser economicamente e tecnologicamente viáveis a curto e médio prazo;
  • Disseminar a educação empreendedora nas IES do Estado de Alagoas de modo a incentivar o corpo discente e docente da importância de ações e projetos que desenvolvam modelos de negócios inovadores nas IES, a partir do protagonismo dos estudantes e da interação com professores, com a sociedade e o governo.

 

  1. CARACTERÍSTICA DOS PROJETOS

As propostas devem privilegiar o desenvolvimento de modelos de negócios de alto impacto tecnológico, social e/ou econômico, cujo produto ou serviço gerado apresente soluções às necessidades tecnológicas, sociais, ambientais ou econômicas de um determinado grupo de pessoas, comunidade ou região, e que possam ser facilmente escaláveis e/ou disseminados em vários mercados.

Todos os projetos deverão apresentar ao Governo do Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR, os resultados tangíveis ao final de 12 (doze) meses de execução, caso ganhem a premiação e sejam incubados.

3.1      Como parâmetro para apresentação das propostas, os estudantes proponentes devem atentar-se que serão privilegiados modelos de negócios em que é possível observar:

  • Solução de um problema relevante e com alto potencial de impacto;
  • Desenvolvimento de tecnologias únicas ou que apresentem modelos de negócio disruptivos;
  • Sejam compostas por um time de no mínimo 2 pessoas e no máximo 3 pessoas, sendo todas universitárias, não importando área de conhecimento destas;

 

  1. PARTICIPANTES

4.1      Estudante proponente

São elegíveis para concorrer todas as pessoas físicas habilitadas à prática de todos os atos da vida civil, nos termos do artigo 5.º, do Código Civil Brasileiro 2002, maiores de 18 anos, residentes em Alagoas, e que sejam estudantes de graduação de qualquer área do conhecimento de uma Instituição de Ensino Superior (IES) reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Não existe restrição quanto ao tipo de curso de graduação ou período cursado.

4.2      Equipe

A equipe de estudantes deve eleger um integrante responsável (líder) pelas informações do modelo de negócio. O líder será o responsável pelos envios dos materiais solicitados e por todo o contato da equipe com a organização do Prêmio.

4.2.1 Ao submeter à proposta ao Prêmio Em Ação 2017, os participantes (estudantes inscritos) declaram concordar com os termos deste regulamento e serem os autores dos projetos e titulares dos direitos autorais sobre os mesmos.

4.2.2 É vedada a participação de funcionários e familiares, consultores e terceiros ligados ao SEBRAE/AL, a Universidade Federal de Alagoas e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo, com exceção de universitários estagiários destas instituições.

 

  1. INSCRIÇÃO

A inscrição deve ser realizada pelo estudante proponente, sendo voluntária e gratuita, mediante preenchimento de todos os dados do Formulário de Inscrição online, disponível exclusivamente pelo site http://www.emacao2017.com.br, entre às 14:00 (horário de Brasília) de 29 de Agosto de 2017, às 14:00 (horário de Brasília) de 13 de outubro de 2017.

Os contatos fornecidos no Formulário de Inscrição serão utilizados para comunicação e são de responsabilidade exclusiva do estudante proponente.

5.1 Responsabilidades

A organização do Prêmio não se responsabilizará por informações não enviadas e não recebidas por quaisquer motivos, inclusive de ordem técnica, nem por cadastros incompletos ou dados incorretos que impossibilitem o contato. Além do preenchimento do formulário de inscrição com os dados solicitados.

5.2 Ao formalizar a inscrição, os estudantes proponentes declaram expressamente aceitar os termos deste Regulamento e reconhecem a soberania da Comissão Julgadora do Prêmio Em Ação, não cabendo recurso sobre o resultado.

 

  1. SELEÇÃO

6.1      Análise dos projetos

Serão selecionadas até 10 (dez) projetos finalistas pela Comissão Julgadora, com base nos critérios de avaliação do item 6.3.

Os estudantes finalistas deverão comprovar vínculo institucional com as IES, por meio da apresentação do comprovante de matrícula válido e atual.

Durante qualquer fase do processo de seleção poderão ser solicitadas ao estudante proponente informações adicionais que sejam consideradas necessárias ao processo de avaliação.

6.2      Critérios objetivos para avaliação

Os projetos que não atenderem aos requisitos do regulamento – sejam pelo conteúdo, por plágio, pela documentação apresentada ou outro critério – serão desclassificados a qualquer momento.

6.2.1 A Comissão Julgadora seguirá, rigorosamente, na primeira etapa de avaliação, os critérios objetivos abaixo relacionados.

  • Relevância e potencial de impacto social, econômico, tecnológico e/ou ambiental, ou seja, quanto o projeto efetivamente contribui e/ou pode contribuir para solucionar problemas reais.
  • Grau de inovação da tecnologia apresentada; baixo custo de execução e a fácil replicabilidade;
  • Viabilidade financeira e técnica – evidências e dados técnicos que validem a tecnologia ou inovação proposta; recursos necessários (humanos e financeiros) compatíveis com a proposta de implementação.

6.2.2 Cada critério descrito possuirá uma pontuação que varia de 1 (um) a 3 (três) pontos. A pontuação se dará da seguinte forma: 1 ponto – insatisfatório (aceitável em parte, mas com critério imperfeito, incompleto ou inacabado), 2 pontos – satisfatório (aceitável no todo, mas com correção e abrangência do critério em toda a sua extensão) ou 3 pontos – plenamente satisfatório (aceitável no todo, sem correção e abrangência do critério em toda a sua extensão).

6.2.3   Seleção do vencedor:

A seleção final será realizada em uma apresentação de todas as equipes finalistas em formato de pitch e contemplará os seguintes critérios:

  • Apresentação do projeto: clareza, pertinência, inovação, objetividade da proposta apresentada no tempo estipulado pela Comissão Julgadora.
  • Viabilidade financeira, técnica e institucional do projeto, ou seja, a de efetividade de implementação da tecnologia ou inovação proposta.

6.2.4 Instrumento de avaliação:

Os integrantes da Comissão Julgadora nas 2 etapas, avaliarão os projetos por meio de um formulário construído pelo corpo técnico da SEDETUR. O formulário deverá contemplar todos os critérios estabelecidos nos itens 6.2.1 e 6.2.2.

6.2.5 Desempate

Em caso de empate na primeira colocação, será declarado vencedor quem tiver a pontuação mais alta no critério grau de inovação da tecnologia, considerando esta ordem: baixo custo de execução e fácil replicabilidade. Se o empate persistir, vencerá quem tiver maior número de 3 pontos.

 

6.3 PITCH

Todo o processo de avaliação e seleção dos finalistas e vencedor é de total e exclusiva responsabilidade da Comissão Julgadora.

6.3.1 A Comissão Julgadora será composta por membros do Comitê de Inovação e Empreendedorismo do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – FEMPE/AL, da UFAL, do SEBRAE/AL e, se necessário, convidados da SEDETUR.

6.3.2 Será de responsabilidade desta comissão a seleção dos 03 (três) projetos vencedores em ordem de grandeza. A comissão julgadora declarará os vencedores, em no máximo, 2 horas após a apresentação de todas as equipes finalistas. Importante: Toda documentação solicitada é de responsabilidade exclusiva do estudante que representa o projeto.

6.4 Interposições de recurso:

Caberá recurso contra os resultados na etapa 1 de avaliação dos modelos de negócios, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Como também poderão ser interpostos recursos na etapa 1, no caso de desclassificação por quaisquer dos motivos presentes no item 6.3.3, no prazo de até 2 (dois) dias corridos, a contar da publicação do resultado final, por meio do e-mail: fempealagoas@gmail.com, sendo-lhes assegurada vista dos autos.

6.4.1 Após o julgamento dos recursos será publicado resultado final com nova lista definitiva dos finalistas classificados no site da premiação.

 

  1. PREMIAÇÃO

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Estado de Alagoas (Sedetur) e as instituições patrocinadoras e apoiadoras outorgarão os seguintes prêmios aos projetos vencedores do Em Ação 2017:

7.1      Primeiro lugar: Inscrição para participação na Case Conferência Anual de Startups e Empreendedorismo em São Paulo, dias 24 a 28 de outubro de 2017 para os integrantes da equipe vencedora; Apoio técnico e operacional, podendo incubar seu empreendimento na Incubadora de Empresas de Alagoas – INCUBAL; Premiação em produtos: 01 Notebook, 01 Kindle e 01 Tablet e 01 Troféu de reconhecimento de Mérito na colocação em que se classificou.

7.2      Segundo lugar: Apoio técnico e operacional, podendo incubar seu empreendimento na Incubadora de Empresas de Alagoas – INCUBAL; Premiação em produtos: 01 Notebook, 01 Tablet e 01 Troféu de reconhecimento de Mérito na colocação em que se classificou.

7.3      Terceiro lugar: Apoio técnico e operacional, podendo incubar seu empreendimento na Incubadora de Empresas de Alagoas – INCUBAL; Premiação em produtos: 01 Notebook, 01 Kindle e 01 Troféu de reconhecimento de Mérito na colocação em que se classificou.

7.4 Os integrantes da equipe que conquistar o primeiro lugar terão a sua disposição passagens aéreas e hospedagens para São Paulo – SP entre os dias 24 e 28 de outubro, além de ingressos com acesso a todas as palestras para a CASE – Conferência Anual de Startups e Empreendedorismo.

7.5 O vencedor (ou grupo) se compromete e concorda em submeter às diretrizes da INCUBAL e ao acompanhamento da SEDETUR e terceiros por este autorizados, em relação à implementação do projeto e incubação do empreendimento.

7.6 A Sedetur poderá se entender necessário e a seu critério, outorgar menções honrosas a outros projetos inscritos no Em Ação 2017, cujos autores, professores orientadores e IES poderão receber certificados emitidos pela Organização do Prêmio.

 

  1. CERIMÔNIA

A cerimônia de premiação será realizada em data e local a serem informados oportunamente no site http://www.emacao2017.com.br ou por meio de envio de e-mail para o endereço eletrônico informado no ato de inscrição

 

  1. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

9.1 Os resultados das etapas do Prêmio serão veiculados nos endereços eletrônicos http://www.emacao2017.com.br e/ou por e-mail enviado aos finalistas, com base no e-mail específico fornecido pelo estudante proponente, no formulário de inscrição.

9.2 Todos os projetos finalistas e o vencedor serão publicados no site do Prêmio e serão objeto de divulgação por meio de material promocional, site e imprensa geral.

 

  1. CRONOGRAMA GERAL

O Em Ação 2017 está dividido em etapas, as quais se encontram definidas a seguir:

10.1 ETAPAS PERÍODOS

10.1.1 Períodos para inscrições: a partir do dia 29 de Agosto até ás 14:00 do dia 13 de outubro de 2017

10.1.2 Divulgação da lista provisória dos finalistas na etapa 1: a partir do dia 14 de Outubro de 2017

10.1.3 Interposição de recursos: dias 14 e 15 de Outubro de 2017

10.1.4 Divulgação da lista definitiva dos finalistas na etapa 1: a partir do dia 16 de outubro 2017

10.1.5 Apresentação (PITCH) e divulgação dos vencedores: dia 18 de Outubro de 2017

10.1.6 A cerimônia de premiação, a divulgação dos resultados e possíveis alterações serão comunicadas no site http: www.emacao2017.com.br

 

  1. DIREITO PATRIMONIAL E AUTORIZAÇÃO DE USO

11.1 O estudante proponente declara neste ato ser autor do projeto apresentado e que o mesmo não infringe quaisquer direitos autorais de terceiros, bem como possui todas as autorizações para divulgação do projeto inscrito, sob pena de responder civil e criminalmente pelos prejuízos de natureza material e/ou moral que eventualmente venham a ser causados à organização do Em Ação, à SEDETUR, ao SEBRAE/AL e a UFAL.

11.2 Com a inscrição no EM AÇÃO 2017, todos os participantes afirmam-se titulares de Direitos de Autor, assumindo total responsabilidade por eventuais questões decorrentes. Afirmam ainda que possuem ou se responsabilizam por obter todas as licenças e autorizações, assim como arcar com os custos de taxas relativas a direitos autorais e propriedade intelectual garantindo a livre divulgação de textos, sons, imagens e informações pela SEDETUR, pelo SEBRAE/AL e pela UFAL, sendo os direitos autorais e intelectuais preservados.

11.3 O ato da inscrição confere à SEDETUR o direito de cadastrar os projetos inscritos em seus sites e difundir seu conteúdo, agindo como articuladores, sem a necessidade de prévia autorização das pessoas e instituições participantes que não terão direito a quaisquer remunerações ou gratificações adicionais.

11.4 Ao realizar a inscrição o participante outorga, de forma gratuita e por prazo indeterminado, a SEDETUR, a UFAL e ao SEBRAE, o direito de utilizar, editar, publicar e reproduzir, no todo ou em parte, em suas versões impressa, digital, eletrônica e/ou multimídia do projeto e/ou modelo de negócio e marca/branding, independente da classificação no Prêmio.

11.5 Os participantes do Prêmio Em Ação 2017 autorizam, de forma gratuita e por prazo indeterminado, a SEDETUR, a UFAL e o SEBRAE/AL, e quaisquer terceiros por estes autorizados, a utilizar sua imagem, nome, voz, nome do projeto, bem como seus objetivos, para ser utilizados em materiais publicitários, tais como, mas não limitados a filmes promocionais, catálogos, revistas, folhetos, banner, pôster, cartaz, outdoor, painel fixo ou móvel, e/ou outro material impresso e/ou digital, visando a divulgação por qualquer meio de comunicação, inclusive eletrônica (internet e intranet), podendo a Sedetur e o Governo do Estado de Alagoas, alterar e/ou modificar, total ou parcialmente a referida imagem, nome, voz e nome do projeto, inclusive por meio eletrônico.

11.6 A presente autorização é outorgada, sem qualquer ônus, em caráter definitivo, irrevogável e irretratável, por período indeterminado, sem qualquer limitação de uso, espacial, territorial ou restrição de qualquer natureza.

11.7 Os direitos patrimoniais, incluindo os autorais, de todos os projetos apresentados pertencem exclusivamente aos seus responsáveis. A participação nesse Prêmio implica em autorização, mas não em transferência/cessão a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo, a Universidade Federal de Alagoas e ao SEBRAE/AL, sobre tais direitos, respeitando, conquanto, o direito moral do(s) autor(es) do projeto.

 

  1. CONDIÇÕES GERAIS

12.1 A participação no Em Ação 2017 implica na aceitação irrestrita deste regulamento. A simples inscrição e entrega dos trabalhos implica na tácita aceitação de todas as condições e normas deste regulamento e dos seus resultados, renunciando o autor a quaisquer ações judiciais, interpelações e/ou recursos.

12.2 Quaisquer dúvidas, divergências ou situações não previstas no regulamento serão julgadas e decididas de forma soberana e irrecorrível pelos Organizadores do Prêmio ou pela Comissão Julgadora.

12.3 A Comissão Julgadora, a SEDETUR, a UFAL, e o SEBRAE não se responsabilizam por nenhum problema técnico, defeitos de qualquer linha telefônica, sistemas de computadores, servidores, provedores, hardware/software, perda ou indisponibilidade de conexão de rede ou transmissão de computador com falha, incompleta, adulterada ou atrasada ou qualquer combinação desta que possa limitar a capacidade do usuário de participar do Prêmio.

12.4 Não se responsabilizam ainda por qualquer dano a qualquer sistema/software de computador ou telefone celular do participante relacionado a/ou decorrente da participação ou download de quaisquer materiais deste Prêmio. Não assumem nenhuma responsabilidade por e-mails não entregues resultantes de qualquer forma de filtragem ativa ou passiva de e-mails por parte do provedor de serviços de Internet e/ou cliente de e-mail do usuário ou por espaço insuficiente na conta de e-mail do usuário para receber/enviar e-mail.

12.5 A qualquer tempo o presente Regulamento poderá ser alterado, revogado ou anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral dos organizadores, seja por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

12.6 Qualquer divergência na interpretação ou omissão oriunda deste Regulamento será exclusivamente sanada conjuntamente pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR.

12.7 Este regulamento trata como confidenciais todas as informações recebidas ao longo do processo de seleção, utilizando-as apenas dentro do necessário para execução da premiação proposta e garantindo o anonimato dos participantes.

12.8 As instituições que forem detentoras das bases de dados como o formulário de inscrição e modelos de negócios apresentados pelos participantes, irão zelar pela proteção desses arquivos, estando sujeito a confidencialidade e anonimato.

12.9 A administração pública pode revogar, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, nos termos do art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93.

12.10 A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR não se responsabiliza pelas contrapartidas prometidas pelas entidades parceiras.

12.11 Os participantes poderão esclarecer suas dúvidas entrando em contato com a organização do Em Ação 2017 pelo e-mail: fempealagoas@gmail.com.

 

Maceió/AL, 29 de agosto de 2017.